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August 22, 1972

Note: The Agreement entered into force, September 22, 1972.

Reference: This Agreement is also published in XI DFA No. 1, p. 99.

Manila, 22 August 1972

Excellency:

I have the honor to refer to the conversations between the representatives of our two Governments concerning the proposal to abolish non-immigrant visa requirements for the citizens of our two countries, and to confirm the following understandings:

1. Holders of diplomatic and special (official) passports from one Contracting Party shall be exempted from the visa requirements of the Other as follows:

(a) Diplomats and other officers and employees of embassies and consulates, including members of their households;

(b) Those on special missions, for the duration of their missions;

(c) Those who do not fall under either sub-paragraph (a) or (b) above, for a period not exceeding six months.

2. Citizens of one Contracting Party who are holders of valid regular passports, including tradesmen, businessmen or entrepreneurs who are not engaged in gainful occupation in the other Contracting Party, shall be exempted from the visa requirements of the latter provided that they do not stay longer than the maximum period provided by regulations. This period may be extended upon application with the competent authorities of the host country, subject to the provisions of the latter's laws and regulations. The maximum period herein mentioned shall be the subject of separate exchange of notes.

3. The waiver of visa requirements as set forth in the foregoing paragraphs, does not exempt citizens of one Contracting Party who enter the territory of the Other from the requirement of complying with the laws an regulations of the host country concerning the taking of employment or the exercise of any profession with or without compensation.

4. Each Contracting Party reserves the right to refuse entry or deny further stay in its territory to citizens of the Other who may be considered undesirable.

5. Each Contracting Party may temporarily suspend this agreement for reasons of public order. Such suspension shall be immediately notified to the other Contracting Party.

6. Each Contracting Party may denounce this agreement by notifying the Other in writing. The denunciation shall take effect at the end of three (3) months from the date of the receipt of notification.

This Agreement shall enter into force on September 22, 1972.

I have the honor to propose that this note and Your Excellency's reply concurring therein constitute an agreement between our two Governments.

Accept, Excellency, the renewed assurances of my highest consideration.

(Sgd.) CARLOS P. ROMULO

Secretary of Foreign Affairs

Manila, 22 de Agosto de 1972

No. 22

Excelencia,

Tenho a honra de acusar recebimento da nota no de Vossa Excelencia, datada de Agosto de 1972, cujo teor, em portugues, e o seguinte:

"Excelencia,

Tenho a honra de referir-me as conversacoes mantidas entre os represen- tantes de nossos dois Governos, concernente a dispensa de visto para os cidadaos da Republics das Filipinas e da Republica Federativa do Brasil, e de confirmar o seguinte:

1) Os titulares de passaporte diplomatico, valido, integrantes da Missao diplomatica ou de Reparticao consular da Republica das Filipinas no Brasil, e sues familiaries, ficam dispensados de visto para ingressar no territorio brasileiro e nele permaneeer durante o periodo de sua missao.

2) Os titulares de passaporte diplomatico, valido, integrantes da Missao diplomatica ou de Reparticao consular da Republica Federativa do Brasil nas Filipinas, e seus familiaries, ficam dispensados de visto para ingressar no territorio filipino e nele permaneeer durante o periodo de sua missao.

3) Os titulares de passaporte ofieia!, valido, que sejam funeionarios ou empregados admin is trativos da Mi.ssao diplomatico ou de Reparticao consuls da Repubjica das Filipinas no Brasil, e sens familiarie.s, ficam dispensados de visto para ingressar no territorio brasileiro e nele permanecer durante periodo de sua missao.

4) Os titulares de passaporte especial, valido, que sejam funeionarios ou empregados admin is trativos de Missao diplomatica ou de Reparticao consular da Republica Federativa do Brasil nas Filipinas, e seus familiares, ficam dis- pensados de visto para ingressar no territorio filipino e nele permanecer durante o periodo de sua missao.

5) Os titulares de passaporte diplomatico ou oficial, validos, que estejam em missao ofieial da Republica das Filipinas no Brasil, ficam dispensados de visto para ingressar no territorio brasileiro e nele permaneeer durante o periodo de sua missao.

6) Os titulares de passaporte diplomatico ou especial, validos, que este- jam em missao ofieial da Republica Federativa do Brasil nas Filipinas, ficam dispensados de visto para ingressar no territorio filipino e nele permanecer durante o penodo de sua missao.

7) Os titulares de passaporte diplomatico ou ofieial, validos, da Republica das Filipinas, que nao estao incluidos nos itens 1, 3 e 5, ficam dispensados de visto para ingressar no territorio brasileiro e nele permanecer por periodo nao superior a seis (6) meses.

8) Os titulares de passaporte diplomatico ou especial, validos, da Republica Federativa do Brasil, que nao estao incluidos nos itens 2, 4 e 6, ficam dispensados de visto para ingressar no territorio filipino e nele permanecer por periodo nao superior a seis (6) meses.

9) Os titulares de passaporte comum, valido, da Republica das Filipinas, inclusive comerciantes, homens de negocios ou empresarios, que nao venham exercer atividades lucrativas no Brasil, ficam dispensados de visto para ingressar no territorio brasileiro, desde que nao permaneeam alem do prazo maximo estabelecido pelas leis brasileiras em vigor. Esse prazo podera ser prorrogado mediante solicitacao as autoridades brasileiras competentes, preenchidos os requisites estabelecidos pelas leis e regulamentos do Brasil- u prazo maximo mencionado sera objeto de trocade notas, em separado, entre as partes contratantes.

10) Ostitulares de passaporte comum, valido, da Republica Federativa do Brasil, inclusive comerciantes, homens de negocios ou empresarios, que na venham exercer atividades lucrativas nas Filipinas, ficam dispensados visto para ingressar no territorio filipino, desde que nao'permaneeam ale do prazo maximo estabelecido pelas leis filipinas em vigor. Es.se prazo pode ser prorrogado mediante solicitacao as autoridades filipinas competen preenchidos as requisites estabelecidos pelas leis e regulamentos Filipinas. O prazo maximo mencionado .sera objeto de troca de notas, em separado, entre as partes contratantes.

11) A dispensa de visto a que se referem os itens precedentes, nao isenta os cidadaos da Republica das Filipinas e da Republica Federativa do Brasil de obedecerem as leis e regulamentos de ambos os paises relativos a empregos ou exercicio de qualquer profissao, remunerada ou nao.

12) Cada parte contratante podera impedir a entrada ou denegar, post-eriormente, o direito de estada em seu territorio de eidadao da outra parte contratante que seja considerado indesejavel.

13) Cada parte contratante podera, temporariamente, suspender a aplicacao do presente Acordo por motivo de ordem publiea. Tal medida devera ser imediatamente notificada a outra parte eontratante.

14) Cada parte contratante podera denunciar o presente Acordo mediante notificaeao por eserito. A denuncia tornai-se-a efetiva ao fim de tres (3) meses da data do recebimento da notificacao.

Caso o Governo da Republica Federativa do Brasil concorde com as disposicoes acima, proponho que a presente nota e a de resposta de Vossa Excelencia constituam Acordo entre nossos dois Governos.

Queira aceitar, Vossa Excelencia, os protestos da minha mais alta consideracao."

2. Em resposta, informo Vossa Excelencia de que o Governo brasileiro concorda com os termos da nota acima transcrita, a qual, juntamente com a presente, passara a constituir Acordo entre nossos dois Governos, o qual entrara em vigor em 22 de setembro de 1972.

Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelencia os protestos da minha mais alta consideracao.

(Sgd.) ZILAH MAFRA PEIXOTO

Embaixador da Republica

Federativa do Brasil

Manila, 23 August 1972

Excellency:

I have the honor to refer to the agreement between the Philippines and Brazil concerning the reciprocal abolition of nonimmigrant visa requirements, signed on August 22, 1972, particularly to paragraph 1, no. 2 thereof, with respect to the maximum period of stay in either country without the requirement of visas.

In this connection, I have the honor to make the following proposals:

1. A citizen of Brazil will be allowed to stay in the Philippines f0 period of 59 days without the necessity of obtaining a visa, which period may be extended by 31 days upon application with the proper authorities in Manila. Upon receipt of such application the competent Philippine authorities shall grant the requested permission without delay in accordance with Philippine laws and regulations.

2. A citizen of the Philippines will be allowed to stay in Brazil for a period of 90 days without the necessity of obtaining a visa.

If these proposals are acceptable to your Government, I have the honor to propose that this note and Your Excellency's reply concurring therein shall constitute an agreement between our two Governments, to take effect on the date of said reply.

Accept, Excellency, the renewed assurances of my highest consideration.

(Sgd.) CARLOS P. ROMULO

Secretary of Foreign Affairs

His Excellency
	ZILAH MAFRA PEIXOTO
		Ambassador Extraordinary and Plenipotentiary
			of the Federative Republic of Brazil
				Manila.

Manila, 23 de Agosto de 1972

No. 23

Excelencia,

Tenho a honra de acusar recebimento da nota no de Vossa Excelencia, datada de Agosto 23, 1972, cujo teor, em portugues, e o seguinte

"Excelencia,

Tenho a honra de referir-me ao Acordo assinado em 22 de Agosto de 19' » entre as Filipinas e o Brasil, na parte concernente a dispensa reciproca de visto em passaporte comum e, em particular ao paragrafo 1, itens 1 e 2 abai mencionados, relativo ao prazo maximo de permanencia em cada um paises.

Com referencia ao assunto tenho a honra de formular as seguintes pro posicoes:

1) Os titulares de passaporte comum, valido, da Republica Federativa Brasil ficam dispensados de visto para ingressar em territorio filipino pelo prazo de ate cincoenta e nove (59) dias. Es.se prazo podera ser prorrogado sem delonga por trinta e um dias, mediante solicitacao as autoridades f'ilipinas competentes, preenchidos os requisitos estabelecidos pelas leis e regulamen- tos das Filipinas.

2) Os titulares de passaporte comum, valido, da Repiiblica das Filipinas ficam dispensados de visto para ingressar em territorio brasileiro pelo prazo de ate noventa (90) dias.

Caso o Governo brasileiro aceite a proposta em referencia, tenho a honra de sugerir que a presente nota e a resposta de Vossa Excelencia constituam um Acordo entre nossos dois Governos sobre a materia.

Queira aceitar, Excelencia, os protestos de minha mais alta con- sideracao."

2. Em resposta informa Vossa Excelencia de que o Governo brasileiro concorda como os termos da nota acima traiiscrita, a qual juntamente com a presente passara a constituir Acordo entre nossos dois Governos, o qual entrara em vigor 22 de setembro do 1972.

Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelencia os protestos da minha mais alta consideracao.

(Sgd.) ZILAH MAFRA PEIXOTO

Embaixador da Repiiblica,. Federativa do Brasil